30/10/2021 às 11h55min - Atualizada em 30/10/2021 às 11h55min

Defensoria Pública recomenda inclusão de reserva de vagas para negros no concurso da Polícia Civil da Paraíba

Edital do concurso público para carreiras da Polícia Civil não prevê política afirmativa de cotas raciais

Portal Correio
Foto: Divulgação/DPE-PB
A Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB), por meio do Núcleo de Direitos Humanos e da Cidadania de Campina Grande, recomendou ao Governo do Estado que inclua reserva de vagas para pessoas negras no concurso da Polícia Civil. O documento sugere que o Governo faça as devidas alterações no edital e reabra as inscrições do concurso apenas após as modificações. Confira aqui a recomendação na íntegra.

O Edital Nº 01 da SEAD/SEDS/PC prevê vagas para os cargos efetivos de delegado de Polícia Civil, escrivão de Polícia Civil, agente de investigação, perito oficial criminal, perito oficial médico-legal, perito oficial odonto-legal, perito oficial químico-legal, técnico em perícia, papiloscopista e necrotomista.

O pedido utiliza como parâmetro as disposições e critérios da Lei Federal 12.990/2014, que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos da administração pública federal direta e indireta a pessoas negras. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41, entendeu, inclusive, pela constitucionalidade da política afirmativa das cotas raciais.

Os defensores públicos Marcel Joffily e Phillipe Mangueira, autores da recomendação, ressaltam que a previsão de cotas raciais já se consolidou como uma verdadeira política de ação afirmativa e é medida cada vez mais adotada nos mais diversos concursos públicos para as mais variadas carreiras, a exemplo da própria Defensoria Pública do Estado da Paraíba, Magistratura Estadual, Ministério Público do Estado da Paraíba, dentre outros.

O documento lembra, ainda, que a Constituição do Estado da Paraíba, em seu art 2º, caput e incisos XIII e XXI, afirma serem objetivos prioritários do Estado o respeito aos direitos das minorias e a redução das desigualdades sociais e regionais.

O Portal Correio entrou em contato com a assessoria de imprensa da Secretaria de Comunicação do Estado, buscando saber se a gestão estadual vai acatar a recomendação, mas a pessoa responsável pela divulgação de informações disse que ainda não havia sido comunicada sobre o pedido da DPE-PB.

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