A Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB), por meio do Núcleo de Direitos Humanos e da Cidadania de Campina Grande, recomendou ao Governo do Estado que inclua reserva de vagas para pessoas negras no concurso da Polícia Civil. O documento sugere que o Governo faça as devidas alterações no edital e reabra as inscrições do concurso apenas após as modificações. Confira aqui a recomendação na íntegra.
O Edital Nº 01 da SEAD/SEDS/PC prevê vagas para os cargos efetivos de delegado de Polícia Civil, escrivão de Polícia Civil, agente de investigação, perito oficial criminal, perito oficial médico-legal, perito oficial odonto-legal, perito oficial químico-legal, técnico em perícia, papiloscopista e necrotomista.
O pedido utiliza como parâmetro as disposições e critérios da Lei Federal 12.990/2014, que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos da administração pública federal direta e indireta a pessoas negras. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41, entendeu, inclusive, pela constitucionalidade da política afirmativa das cotas raciais.
Os defensores públicos Marcel Joffily e Phillipe Mangueira, autores da recomendação, ressaltam que a previsão de cotas raciais já se consolidou como uma verdadeira política de ação afirmativa e é medida cada vez mais adotada nos mais diversos concursos públicos para as mais variadas carreiras, a exemplo da própria Defensoria Pública do Estado da Paraíba, Magistratura Estadual, Ministério Público do Estado da Paraíba, dentre outros.
O documento lembra, ainda, que a Constituição do Estado da Paraíba, em seu art 2º, caput e incisos XIII e XXI, afirma serem objetivos prioritários do Estado o respeito aos direitos das minorias e a redução das desigualdades sociais e regionais.
O Portal Correio entrou em contato com a assessoria de imprensa da Secretaria de Comunicação do Estado, buscando saber se a gestão estadual vai acatar a recomendação, mas a pessoa responsável pela divulgação de informações disse que ainda não havia sido comunicada sobre o pedido da DPE-PB.
Foto: Divulgação/DPE-PB
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