26/08/2022 às 12h46min - Atualizada em 26/08/2022 às 12h46min

Reforma no prédio da Câmara Municipal de Santa Rita volta a ser alvo do Ministério Público por irregularidade em licitação

O Ministério Público vê indícios de improbidade administrativa no tocante à inobservância do princípio da publicidade.

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A obra já havia chamado a atenção do Ministério Público no mês de maio (Foto: Reprodução)

A Promotora de Justiça de Santa Rita, Anita Bethânia Silva da Rocha, determinou converter abrir um procedimento investigatório para investigar irregularidades nas obras de reforma do prédio no qual funciona a Câmara Municipal de Santa Rita. O Ministério Público vê indícios de improbidade administrativa no tocante à inobservância do princípio da publicidade. Caso as investigações confirmem a improbidade, o Ministério Público pode pedir a cassação do Presidente da Câmara.

A publicidade dos atos da licitação abrange desde os avisos de sua abertura até o conhecimento do edital e seus anexos, o exame da documentação e das propostas pelos interessados e o fornecimento de certidão de quaisquer peças, pareceres ou decisões com ela relacionadas. A falta de publicidade, nos termos legais, torna viciado o procedimento, sendo possível o reconhecimento de sua nulidade.

O processo licitatório 0001/2021 incorreria em erro nesse sentido. Caso sejam comprovadas as irregularidades será aberta uma Ação Civil Pública.

A obra já havia chamado a atenção do Ministério Público no mês de maio. O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Paraíba questionou as condições de trabalho e o expediente durante a reforma.